Política Empresarial

Política Empresarial

A ENERLINE S.A. DESENVOLVEU E MANTÉM UM SISTEMA DE GESTÃO DA QUALIDADE, DO AMBIENTE, DA SEGURANÇA E SAÚDE, E DE RESPONSABILIDADE SOCIAL.

A ENERLINE S.A. compromete-se a desenvolver as suas atividades dentro de um conjunto de princípios, adequados ao contexto de organização que sustentam a definição de diversos processos operacionais, objetivos e metas focados nas partes interessadas, com particular relevo nos clientes, trabalhadores, fornecedores e ambiente, procurando desta forma uma melhoria contínua do seu desempenho e orientação estratégica.

A ENERLINE S.A. desenvolveu e mantém um sistema de gestão da qualidade, do ambiente, da segurança e saúde, e de responsabilidade social.

 

A Administração estabeleceu, implementou e mantém uma política que inclui diversos compromissos:

·        Fornecer um serviço de alta qualidade, tendo em conta os requisitos de todas as partes interessadas e procurando aumentar os níveis de satisfação dos seus clientes;

·        Desenvolver soluções inovadoras, internamente e em conjunto com os seus parceiros;

·        Proporcionar um enquadramento para a definição dos objetivos de segurança e saúde no trabalho, ambiente, qualidade e de responsabilidade social;

·        Cumprir os requisitos legais e normativos aplicáveis, obrigações de conformidade e outros requisitos;

·        Proporcionar condições de trabalho saudáveis e seguras para a prevenção de acidentes de trabalho e problemas de saúde; para a proteção do ambiente, incluindo a prevenção da poluição e o uso sustentável de recursos, tendo em conta o contexto da organização e a natureza dos seus riscos e oportunidades;

·        Definir ações para a prevenção, eliminação, controlo e redução dos perigos e riscos para a segurança e saúde no trabalho, bem como dos aspetos e impactos ambientais;

·        Promover a consulta e a participação dos trabalhadores;

·        Promover o respeito pelo meio ambiente entre os seus trabalhadores, fornecedores e subcontratados;

·        Proporcionar aos seus trabalhadores, condições para o seu desenvolvimento profissional, social e pessoal, fomentando a formação contínua, a igualdade de género, por forma não só a manter a estabilidade da estrutura orgânica, como também cumprir com o regulamento interno e as suas regras, nomeadamente o código de ética, conduta e assédio;

·        Patrocinar iniciativas das comunidades locais e da sociedade, em geral, numa lógica de apoio efetivo ao desenvolvimento das populações que mais interagem com as infraestruturas da ENERLINE;

·        Promover a melhoria contínua do sistema de gestão integrado;

·        Fornecer e disponibilizar os meios necessários para implementação, desenvolvimento, divulgação e cumprimento da política empresarial e do sistema de gestão integrado.

 

Esta Política será comunicada e divulgada a todos os nossos trabalhadores, fornecedores, parceiros, subcontratados, prestadores de serviço, clientes e ao público em geral, a fim de assegurar que é entendida, assimilada e cumprida.

Regulamento de Compras

1. CONDIÇÕES GERAIS 

Todas as Ordens de Compra (Encomendas), efetuadas pela ENERLINE S.A.(ENL), PAINHAS, S.A. MOÇAMBIQUE (PA-MZ) são regulamentadas pelas presentes Condições Gerais de Compra. Qualquer alteração, variante, condicionante ou adenda às presentes Condições Gerais só será considerada como válida e eficaz se constar na Nota de Encomenda, Condições Particulares de Encomenda e/ou Contrato e tenha sido alvo de aceitação expressa, por escrito da ENL ou PA-MZ.

1.1.        Em caso de contradição entre as presentes Condições Gerais de Compra e a Nota de Encomenda e/ou Contrato, prevalecerá o que for determinado nestes últimos documentos.

1.2.        As Condições Gerais de Compra da ENL ou PA-MZ prevalecem sobre quaisquer Condições Gerais de Venda do Fornecedor.

1.3.        O Fornecedor aceita as presentes Condições Gerais de Compra a partir do momento em que procede à Aceitação da Nota de Encomenda.

Alternativamente, se o Fornecedor já tiver recebido previamente estas Condições Gerais de Compra, no âmbito das suas relações comerciais com a ENL ou PA-MZ, estas considerar-se-ão, para todos os efeitos, conhecidas pelo Fornecedor aquando da apresentação de cotação para qualquer equipamento ou material constante da presente Nota de Encomenda.

1.4.        Ao aceitar a presente Nota de Encomenda, automaticamente o Fornecedor:

1.4.1        Reconhece que tem em sua posse e que tem pleno conhecimento de toda a informação necessária à execução da Nota de Encomenda e que o produto/serviço corresponde totalmente ao pretendido;

1.4.2        Reconhece a sua capacidade para levar a cabo a Nota de Encomenda;

1.4.3        Renuncia ao direito de aplicar as suas próprias   Condições Gerais de Venda;

1.5.        Quaisquer eventuais incompatibilidades, dúvidas, erros ou omissões da Nota de Encomenda deverão ser colocados por escrito à ENL ou PA-MZ, no prazo de 5 dias de calendário a contar da data de comunicação da Nota de Encomenda.

Os prazos estabelecidos e comunicados não serão afetados por essas incompatibilidades, dúvidas, erros ou omissões, pelo que não serão alterados.

1.6.        Qualquer proposta de alteração à Nota de Encomenda solicitada pelo Fornecedor deverá ser expressamente aprovada pela ENL ou PA-MZ por escrito e, sendo a mesma posterior à aceitação da Nota de Encomenda, não poderá ser levada a cabo pelo Fornecedor sem acordo expresso e por escrito da ENL ou PA-MZ, tudo sem prejuízo das responsabilidades assumidas pelo Fornecedor.

1.7.        Qualquer alteração ao processo produtivo, à origem dos materiais, equipamentos e serviços face ao definido em fase de negociação, Nota de Encomenda e/ou Contrato só será válida mediante aprovação escrita da ENL ou PA-MZ.

1.8.        Caso o Fornecedor não observe o estipulado no ponto anterior, reserva-se a ENL ou PA-MZ o direito de rejeitar os Materiais, Equipamentos e Serviços da Encomenda, ficando o Fornecedor sujeito à aplicação das penalidades previstas no ponto 10 das presentes Condições Gerais.

1.9.        No âmbito da presente Nota de Encomenda, não haverá nenhuma relação contratual entre o Cliente final (caso não seja a ENL ou PA-MZ), e o Fornecedor e/ou seus Subcontratantes.

1.10.     Salvo indicação em contrário expressa por escrito pela ENL ou PA-MZ, o idioma contratual será o português. Para todos os documentos constantes da Nota de Encomenda apresentados noutro idioma, presumir-se-á que o fornecedor está capacitado para a sua interpretação, salvo indicação por escrito em sentido contrário antes da Aceitação.

1.11.     As Condições Gerais de Compras estão sempre atualizadas no site digital oficial da empresa.

 

2. ÂMBITO DE FORNECIMENTO
 

2.1.        A Nota de Encomenda deverá ser cumprida em rigorosa conformidade com as especificações, condições e quantidades estabelecidas no mesmo, Contrato e/ou restantes documentos contratuais, bem como no respeito por normas e regras legais que sejam aplicáveis ao objeto do fornecimento em questão.

2.2.        O Fornecedor obriga-se a comunicar em tempo útil qualquer condicionante que venha a comprometer a execução da Nota de Encomenda nos termos acordados.

2.3.        Na Nota de Encomenda, consideram-se incluídos no fornecimento todos os acessórios e atividades necessárias (i.e. engenharia de detalhe, informações técnicas, transporte, descarga e eventuais ensaios dos materiais e equipamentos, entre outras), para o total cumprimento da mesma.

2.4.        Sempre que solicitado, o Fornecedor deverá participar pessoalmente ou representado por uma pessoa qualificada e autorizada nas reuniões relativas ao âmbito do seu fornecimento.

2.5.        O Fornecedor deverá disponibilizar, sem quaisquer encargos adicionais para esta, todos os materiais, documentação ou quaisquer outras atividades do âmbito do seu fornecimento que venham a ser necessárias ao correto funcionamento, operação e/ou manutenção dos materiais e equipamentos constantes na Nota de Encomenda, ainda que não mencionados ou completamente especificados nesta e nos seus anexos.

2.6.        Sempre que no âmbito da Nota de Encomenda a atividade do Fornecedor condicione ou seja condicionada por terceiros, este obriga-se a cooperar de forma a superar as dificuldades dai resultantes.

2.7.        O Fornecedor é obrigado a cumprir e a fazer cumprir, toda a legislação e regulamentação aplicável à atividade e demonstrar que está na posse de todas as autorizações, licenças e/ou aprovações aplicáveis e se mostrem necessárias para a prossecução da sua atividade, bem como para o cumprimento das obrigações decorrentes da Nota de Encomenda.

2.8.        O Fornecedor é obrigado a cumprir e a fazer cumprir de todas as normas de segurança, ambiente e qualidade, específicas em vigor na ENL ou PA-MZ e que por esta lhe sejam comunicadas.

2.9.        O Fornecedor fica totalmente responsável por todo e qualquer dano que possa resultar do não cumprimento das normas supra referidas.

2.10.     O Fornecedor obriga-se a fornecer atempadamente toda a documentação necessária para exportação, exigida por lei e/ou outra que a ENL ou PA-MZ lhe solicite, conforme as suas responsabilidades no cumprimento das obrigações de fornecimento decorrentes da presente Nota de Encomenda.

2.11.     O Fornecedor obriga-se a cumprir e a seguir todas as definições ao nível das especificações técnicas dos equipamentos e materiais expressas na Nota de Encomenda (i.e., memória descritiva, normas de fabrico e processos industriais, métodos de montagem, ensaios e funcionamento dos mesmos) e nas regras e normas legalmente aplicáveis, não as podendo alterar ou realizar de outra forma sem a aprovação escrita da ENL ou PA-MZ.

2.12.     O Fornecedor obriga-se a comunicar alterações ao previamente estabelecido na Nota de Encomenda, devendo fornecer todos os elementos necessários para suportar as mesmas.

2.13.     A transferência do risco do objeto da Nota de Encomenda opera-se com a entrega do objeto nas condições e locais previstos na mesma.

2.14.     Para a interpretação das condições de fornecimento contratado serão utilizadas as regras internacionais (Incoterms 2020) da Câmara de Comércio Internacional.

3. ACEITAÇÃO DA NOTA DE ENCOMENDA 
 

3.1.        A aceitação da Nota de Encomenda deverá ser feita mediante o envio à ENL ou PA-MZ. de uma cópia da Nota de Encomenda, em formato electrónico ou em papel, devidamente assinada pelo(s) representante(s) legal(ais) do Fornecedor no espaço correspondente. No entanto, a entrega, ainda que parcial, de quaisquer materiais, equipamentos ou serviços objeto da presente Nota de Encomenda, será considerada como aceitação da mesma e das presentes Condições Gerais, mesmo que a referida confirmação não tenha sido enviada à ENL ou PA-MZ.

3.2.        A Nota de Encomenda e Condições Gerais de compra, consideram-se aceites, sempre que o fornecedor nada disser em contrário.

 

4. PREÇOS 
 

4.1.        Os preços são fixos e não sujeitos a revisão.

4.2.        Os preços constantes da Proposta do Fornecedor incluem todos os custos e despesas que resultarem, ou forem consequência, da execução da Nota de Encomenda e/ou Contrato;

4.3.        Os preços dos fornecimentos incluem embalagem, transporte, cargas, descargas e seguro dos bens fornecidos entregues no local indicado pela ENL ou PA-MZ na Nota de Encomenda e/ou Contrato, assim como as taxas e impostos em vigor.

 

5. ARMAZENAMENTO, CONDICIONAMENTO E EMPALAGEM 
 

5.1.        Os equipamentos e materiais a fornecer deverão ser devidamente embalados e numerados pelo Fornecedor, de modo a permitir a respetiva identificação para efeitos de garantia.

5.2.        O Fornecedor disponibilizará à ENL ou PA-MZ, caso assim seja solicitado, juntamente com os equipamentos e materiais fornecidos, uma lista discriminativa de todos os itens entregues, com informação da respetiva numeração mencionada no número anterior.

5.3.        Salvo qualquer indicação especifica na Nota de Encomenda e/ou Contrato, todo e qualquer acondicionamento deve preservar o equipamento de qualquer deterioração, de acordo com a sua normal forma de armazenamento, durante um período de pelo menos 6 (seis) meses.

5.4.        A ENL ou PA-MZ reserva-se o direito de adiar a expedição de parte ou da totalidade dos bens. Neste caso, o Fornecedor garantirá o seu armazenamento e proteção nas suas instalações e será responsável pelos bens com entrega pendente, assumindo as despesas de armazenamento por um período de pelo menos 3 (três) meses a partir da data de entrega especificada.

5.5.        Não se aceitarão por parte do Fornecedor quaisquer débitos por embalagens, caixas, invólucros ou outros dispositivos de armazenamento e transporte, a não ser que estejam especificados na Nota de Encomenda e/ou Contrato.

5.6.        Todos os riscos de transporte e conservação das mercadorias correrão por conta do Fornecedor até ao momento da respetiva entrega no local indicado, salvo qualquer outra condição particular devidamente expressa na Nota de Encomenda e/ou Contrato.

5.7.        O Fornecedor obriga-se a fornecer um plano detalhado com a cadência das entregas, indicando data, quantidade e tipo de Material / Equipamento a fornecer em cada momento;

5.8.        O fornecedor obriga-se a proceder à carga dos contentores nas suas instalações ou armazém, devendo acondicionar essa carga de modo a garantir a segurança dos equipamentos e materiais transportados, maximizando, na medida do possível, a utilização do espaço disponível nos contentores;

5.9.        Transbordos não são autorizados, a não ser que exista acordo escrito prévio aos mesmos.

 

6. ISPENCÇÃO 
 

6.1.        Os materiais e equipamentos fornecidos, bem como, as suas partes componentes integrantes, deverão ser novas e isentas de quaisquer defeitos.

6.2.        O Fornecedor é responsável pela qualidade parcial e global dos materiais e equipamentos fornecidos.

6.3.        Todos os bens e mercadorias estão sujeitos à inspeção e aprovação da ENL ou PA-MZ e serão devolvidos no caso de não corresponderem, em todo ou em parte, às especificações da Nota de Encomenda, devendo o Fornecedor encarregar-se, inteiramente à sua custa, de os substituir, ficando também a seu cargo todas as despesas inerentes à sua devolução, reparação e substituição.

6.4.        A fim de poder realizar, no âmbito do fornecimento, auditorias, vistorias ou a verificação de materiais e processos de fabrico de acordo com as especificações da Nota de Encomenda, o Fornecedor dará aos representantes da ENL ou PA-MZ livre acesso às suas instalações, sempre que esta achar conveniente, podendo a ENL ou PA-MZ fazer-se acompanhar pelo Cliente. A ENL ou PA-MZ terá o direito de recusar quaisquer materiais ou processos de fabrico que não estejam de acordo com as cláusulas estabelecidas.

6.5.        Esta Fiscalização, ou a sua falta, não diminuem em nada a responsabilidade do Fornecedor quanto à Receção Provisória e Definitiva do material.

6.6.        Caso se verifique quaisquer Não Conformidades no âmbito da Nota de Encomenda, todos os custos de deslocação, inspeção, desmontagem, identificação de ocorrência, montagem, ensaios e fiscalização incorridos no âmbito desta Nota de Encomenda serão suportados pelo Fornecedor.


7. SEGUROS 
 

7.1.        O Fornecedor será responsável por celebrar e manter em vigor todos os seguros exigíveis e necessários à integral cumprimento da Nota de Encomenda, de acordo com o estabelecido nas presentes Condições Gerais, Condições Particulares e/ou Contrato, de modo que seja salvaguardada a posição da ENL ou PA-MZ, relativamente a todas as perdas ou danos ocorridos durante a execução do fornecimento.

7.2.        O Fornecedor fica obrigado a apresentar à ENL ou PA-MZ, sempre que esta o solicite, o comprovativo dos seguros estabelecidos nos termos do número anterior.

7.3.        Se, em caso de incumprimento por parte do Fornecedor das cláusulas deste Regulamento ou da lei, resultar para a ENL ou PA-MZ, por disposição administrativa ou judicial, qualquer responsabilidade solidária, subsidiária ou direta perante terceiros, a ENL ou PA-MZ terá direito de regresso sobre o Fornecedor, podendo deduzir os montantes que tenha pago por efeito dessa responsabilidade nas quantias que sejam devidas ao Fornecedor ou que estejam abrangidas por uma garantia prestada ao abrigo do presente Regulamento.

 

8. NÃO CONFORMIDADES 
 

8.1.        Serão levantados processos de Não Conformidade sempre que, em qualquer fase da execução da Nota de Encomenda, sejam apuradas anomalias, falhas, erros, atrasos, deficiências, acondicionamento deficiente ou impróprio para o meio de transporte utilizado, avarias e/ou incompatibilidades com as especificações técnicas e Normas em vigor.

8.2.        O processo de Não Conformidade será devidamente registado pela ENL ou PA-MZ, sendo gerado um envio de Reclamação/Constatação de Anomalias e Não Conformidade ao Fornecedor.

8.3.        O levantamento de uma não conformidade não suspende o cumprimento da Nota de Encomenda em todos os termos previamente acordados.

8.4.        A ENL ou PA-MZ irá gerir e monitorizar este processo e procederá a avaliação e verificação da eficácia das ações corretivas implementadas de acordo com o Procedimento de Gestão de Ações de Melhorias e Não Conformidades (PG 06).

8.5.        Estas ocorrências poderão influenciar negativamente a classificação do Fornecedor no Processo de Avaliação de Fornecedores em vigor na ENL ou PA-MZ, podendo ficar sujeito a ser privado de receber Ordens de Compra até submeter à aprovação da ENL ou PA-MZ, por escrito, as devidas justificações e respostas, bem como implementar ações corretivas para evitar a repetição das não conformidades identificadas.

8.6.        A ENL ou PA-MZ poderá rejeitar os materiais, equipamentos ou serviços não conformes, sujeitando igualmente o Fornecedor às penalidades ou rescisão previstas respetivamente nos pontos 9 e 15 das presentes Condições Gerais, ou às correspondentes estabelecidas na Nota de Encomenda e/ou Contrato.

 

9. PENALIDADES
 

9.1.        A ENL ou PA-MZ reserva-se o direito de, caso o Fornecedor, por motivos que lhe forem imputáveis, não cumprir os prazos definidos na presente Nota de Encomenda, de lhe aplicar as penalidades, sem prejuízo de indemnização pelo dano excedente e do direito de rescisão da Nota de Encomenda:

9.1.1.      O atraso no cumprimento dos prazos de envio e entrega dos equipamentos, materiais e serviços objeto da nota de encomenda gera uma penalização para o Fornecedor de um valor diário correspondente a 0,5% do valor global da nota de encomenda, independentemente de estar em falta a totalidade ou parte da remessa, até um máximo de 10%.

9.1.2.      Para efeitos do disposto no ponto 9.1.1., entende-se por remessa todos os materiais, equipamentos e EPI’s encomendados pela ENL ou PA-MZ e que devam ser entregues e/ou executados em data e local acordados por ambas as Partes.

9.1.3.      A ENL ou PA-MZ reserva-se o direito de deduzir o montante das penalidades no pagamento da Nota de Encomenda.

9.1.4.      Se o Fornecedor não conseguir demonstrar que se encontra em condições de corrigir, em tempo útil, os materiais e equipamentos em não conformidade, estes poderão ser rejeitados total ou parcialmente, incorrendo o Fornecedor na obrigação de indemnizar a ENL ou PA-MZ por todos os danos e prejuízos daí decorrentes.

9.1.5.      Na medida em que são estabelecidas para o atraso da prestação, a aplicação das penalidades previstas na presente clausula não exonera o Fornecedor da obrigação de cumprimento do contrato.

 

10. MARCAS, PATENTES E MODELOS   
 

10.1.     O Fornecedor garante que a sua atividade não implicará a violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.

10.2.     O Fornecedor obriga-se a indemnizar a ENL ou PA-MZ por todos os prejuízos, danos ou custos emergentes de ações ou procedimentos em razão da utilização, detenção ou de venda dos materiais ou equipamentos fornecidos em execução da Nota de Encomenda e, bem como, por violação de direitos de propriedade intelectual incluindo as despesas que resultem de tais ações e/ou procedimentos.

10.3.     As obrigações que resultem da utilização direta ou indireta de know-how, patentes, modelos de utilidade, desenhos, incluindo as relativas à obtenção, junto dos respetivos proprietários, das necessárias autorizações e as inerentes ao pagamento dos correspondentes encargos, ficarão a cargo exclusivo do Fornecedor, que se considerará como único responsável no caso de qualquer questão jurídica daí resultante, bem como por qualquer reclamação decorrente da violação ou alegação de violação desses direitos.

10.4.     O Fornecedor não poderá invocar quaisquer direitos pessoais relativamente a direitos de propriedade intelectual com vista a obstar ao cumprimento das obrigações que para ele decorram da Nota de Encomenda.

 

11. PROPRIEDADE DE MATERIAL TÉCNICO 
 

11.1.     Todo e qualquer material confiado ao Fornecedor pela ENL ou PA-MZ para efeitos de estudo e execução da presente Nota de Encomenda, nomeadamente desenhos, ferramentas, moldes, equipamentos, matérias-primas, etc.

11.2.     investirá o Fornecedor nas obrigações legais de fiel depositário de tais materiais, obrigando à sua restituição nas condições em que o recebeu e logo que lhe seja solicitado.

11.3.     O Fornecedor é também responsável pela perda ou danos nos artigos facultados pela ENL ou PA-MZ. Este suportará todos os custos de substituição dos artigos perdidos ou danificados e todos os prejuízos causados à ENL ou PA-MZ por tal perda/dano.

11.4.     Todos os projetos de execução, peças escritas ou desenhadas, telas finais, desenhos, software, estudos, relatórios ou quaisquer outras criações intelectuais elaboradas pelo Fornecedor ao abrigo e nos termos da Nota de Encomenda, bem como todos os respetivos direitos de propriedade intelectual sobre os mesmos serão propriedade da ENL ou PA-MZ para todos os efeitos, e podendo ser, extintas as relações contratuais entre a ENL ou PA-MZ e o Fornecedor, livremente modificadas pela ENL ou PA-MZ.

 

12. CONFIDENCIALIDADE
 

12.1.     O Fornecedor compromete-se a não divulgar a terceiros e a não utilizar, em proveito próprio ou de terceiros, toda e qualquer informação contida nas presentes Condições Gerais de Compra ou noutros documentos e/ou contactos realizados no âmbito da presente Nota de Encomenda.

12.2.     A obrigação de confidencialidade entre o Fornecedor e a ENL ou PA-MZ, subsiste mesmo após a cessação ou o cumprimento da presente Nota de Encomenda.

 

13. GARANTIAS  
 

13.1.     Salvo disposição expressa em contrário na Nota de Encomenda e/ou no presente Regulamento e/ou na aceitação escrita pela ENL ou PA-MZ da Proposta do Fornecedor, o Fornecedor garante a boa qualidade e a conformidade dos equipamentos, materiais e serviços fornecidos à ENL ou PA-MZ durante o período de dois anos, a contar da data de entrega e/ou execução.

13.2.     Para cobrir a referida garantia, o Subempreiteiro compromete-se a obter as garantias exigidas pela ENL ou PA-MZ.

13.3.     Durante o período de garantia, o Fornecedor compromete-se a corrigir, reparar ou substituir, por sua conta e risco, todos os materiais, equipamentos ou serviços, ou a parte deles que se mostrar necessário, que apresentem erros, falhas, deficiências, avarias e/ou incompatibilidades com quaisquer especificações Técnicas ou Normas e regras legais em vigor, disponibilizando à ENL ou PA-MZ um relatório detalhado de ocorrência, suportando todos os custos indiretos com despesas de transporte, mão-de-obra, deslocações, estadia, refeições, etc.

13.4.     A reparação ou substituição dos elementos defeituosos implica o início da contagem de novo período de garantia, os quais, caso a ENL ou PA-MZ entenda necessário, ficam igualmente sujeitos ao processo de Receção Provisória e Definitiva a que se encontravam os anteriores bens e equipamentos em não conformidade.

13.5.     A ENL ou PA-MZ, poderá mandar realizar as reparações, modificações ou substituições necessárias por conta e risco do Fornecedor caso a resposta deste seja inadequada ou fora do prazo necessário, notificando-o para proceder ao respetivo pagamento ou, em alternativa, descontando os inerentes encargos nos pagamentos ao Fornecedor.

13.6.     O Fornecedor é o único responsável, e responderá diretamente perante o empreiteiro, por todos os acidentes, perdas ou danos verificados nos trabalhos objeto do presente regulamento, ou por eles causados à obra em geral, quer durante a sua fase de execução, quer durante o respetivo período de garantia, em consequência da execução ou ação dos seus agentes, operários e demais servidores ao seu serviço, do deficiente comportamento ou da falta de segurança das obras, materiais, elementos de construção ou equipamentos auxiliares, diretamente relacionados com os trabalhos de subempreitada ou sob o seu controlo.

13.7.     O Fornecedor é responsável por quaisquer encargos, custos ou indemnizações decorrentes de danos causados a terceiros em virtude de defeitos ou vícios dos bens fornecidos e/ou serviços prestados à ENL ou PA-MZ, mesmo que estes não tenham sido detetados através dos controlos de qualidade realizados pela ENL ou PA-MZ e/ou Empresa Cliente.

 

14. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO    
 

14.1.     As condições de pagamento são as acordadas entre as Partes, e indicadas na Nota de Encomenda. O pagamento será efetuado sob reserva de análise e conferência da fatura.

14.2.     Caso a ENL ou PA-MZ o solicite na Nota de Encomenda e/ou Contrato, o Fornecedor deverá elaborar Autos de Medição com periodicidade mensal ou outra que venha a ser acordada, referentes aos trabalhos efetuados, só devendo emitir a respetiva fatura, após a confirmação desses Autos de Medição pelo Gestor de Obra da ENL ou PA-MZ.

14.3.     As faturas deverão ser emitidas em duplicado e deverão referir todos os elementos solicitados na Nota de Encomenda.

14.4.     Constitui motivo para a devolução das faturas o não cumprimento das disposições aplicáveis, contando-se como início do prazo de pagamento a data da receção das novas faturas devidamente corrigidas.

14.5.     As Condições de Pagamento dos fornecimentos são indicadas na Nota de Encomenda e/ou na Aceitação. Condições de Pagamento previamente especificadas no âmbito de uma relação negocial entre a ENL ou PA-MZ. e o Fornecedor também podem ser utilizadas desde que às mesmas seja feita expressa referência por escrito na Nota de Encomenda e/ou Contrato.

14.6.     O integral cumprimento das obrigações de fornecimento, a eventual disponibilização de documentos, a entrega de eventuais garantias financeiras e, bem como, o cumprimento das restantes obrigações contratuais materiais, nos exatos termos e condições previstas na Nota de Encomenda e/ou Contrato, é condição indispensável para o pagamento das faturas.

14.7.     Qualquer reclamação, sanção ou penalização legal contra a ENL ou PA-MZ. pelos seus clientes, relacionado com o âmbito da Nota de Encomenda, poderá originar retenção de pagamentos até que:

a)      O Fornecedor assuma estas reclamações, sanções ou procedimentos legais;

b)     O processo ou procedimento legal seja concluído sem consequência ou qualquer obrigação para a ENL ou PA-MZ;

c)      O Fornecedor tenha cumprido todas as suas obrigações decorrentes da Nota de Encomenda;

 
15. REVISÃO
 

A Nota de Encomenda pode ser rescindida pela ENL ou PA-MZ, a qualquer momento e sem qualquer responsabilidade ou encargo financeiro, em qualquer uma das seguintes hipóteses:

15.1.     Se os fornecimentos realizados não estiverem de acordo com as especificações das presentes Condições Gerais de Compra, da Nota de Encomenda, Contrato e/ou restantes documentos contratuais;

15.2.     Se a mercadoria ou materiais entregues não estiverem de acordo com as amostras ou especificações submetidas pelo Fornecedor à aprovação da ENL ou PA-MZ;

15.3.     Se os prazos de entrega, totais ou parciais, previstos na presente Nota de Encomenda, não forem cumpridos pelo Fornecedor sem motivo justificado e aceite pela ENL ou PA-MZ;

15.4.     Se surgirem fundamentadas dúvidas quanto aos direitos do Fornecedor sobre os materiais, equipamentos ou serviços fornecidos, ao seu direito a patentes, marcas, modelos e desenhos;

15.5.     Se sobrevier a falência ou insolvência do Fornecedor, ou pedido das mesmas junto das Entidades competentes;

15.6.     Se o Fornecedor violar qualquer das cláusulas e condições da Nota de Encomenda ou Condições Gerais de Compra;

15.7.     Em qualquer outro caso de rescisão previsto na Lei

15.8.     Se a rescisão da nota de encomenda for meramente parcial, a ENL ou PA-MZ responde apenas pelo pagamento dos materiais, equipamentos ou serviços não abrangidos pela rescisão, sem que ao Fornecedor assista qualquer direito sobre os materiais, equipamentos ou serviços afetados pela rescisão.

15.9.     Os custos inerentes à eventual retirada de elementos ou reposição dos locais em consequência da rescisão correm por conta do Fornecedor.

15.10.  Imediatamente após a comunicação da rescisão, o Fornecedor procederá à devolução, em prazo a acordar, de todo e qualquer material confiado pela ENL ou PA-MZ, bem como de todos os materiais, estudos, desenhos, ferramentas, moldes, etc., de relevância para a prossecução dos fornecimentos em curso, estando sujeito às penalidades por atraso previstas no ponto 9 do presente regulamento.

15.11.  A ENL ou PA-MZ tem o direito de fazer cessar ou suspender os efeitos do presente regulamento ou de qualquer nota de encomenda em caso de cessar ou ser suspenso o contrato celebrado entre a ENL ou PA-MZ, e o cliente final ou de o cliente final suprimir ou suspender qualquer nota de encomenda, obrigando-se, nesse caso, a ENL ou PA-MZ a pagar ao Fornecedor o preço dos bens conformes, aceites e já entregues.

15.12.  Sem prejuízo do disposto no ponto 13 do presente regulamento, todos os pagamentos recebidos pelo Fornecedor relativos a materiais, equipamentos ou serviços desconformes ou com vícios ou defeitos serão reembolsados à ENL ou PA-MZ, no prazo de 30 dias a contar da data de rescisão.

15.13.  A ENL ou PA-MZ reserva-se o direito de, à data da rescisão, acionar as eventuais garantias Bancárias em seu benefício.

 

16. FORÇA MAIOR
 

Serão considerados justificados, não dando lugar à aplicação de penalidades, os atrasos resultantes dos casos de força maior devidamente comprovados, tais como:

a)      Estado de guerra;

b)     Mobilização ou alteração grave da ordem pública;

c)      Greve, desde que de âmbito setorial ou nacional;

d)     Terramoto, inundação, naufrágio, descarrilamento, ciclone, epidemia, raio ou radiações nucleares;

e)     Acidente grave nas fábricas ou instalações do Fornecedor.

sempre que circunstâncias fora do controle do Fornecedor tornem incumprível os prazos acordados, a ENL ou PA-MZ, fixará um novo prazo ou um novo Programa de Entregas, sem prejuízo de eventual penalidade ou resolução da Nota de Encomenda.

No entanto e para todos os efeitos, serão considerados atrasos os períodos que decorrem entre as datas acordadas e as datas de receção, salvo se as diferenças de prazo verificadas forem imputáveis à ENL ou PA-MZ.

Para obviar a eventuais dúvidas, desde já se esclarece, que não constituem situações de caso fortuito ou de força maior, entre outros, os seguintes eventos:

d)      A situação de pandemia;

e)     Falta de fundos ou meios financeiros;

f)       Acidentes ou avarias em qualquer instalação ou equipamento devidas a negligência ou falta de manutenção, e ainda os acidentes ou avarias cuja reparação seja exequível e cujas consequências possam ser reparadas;

g)      Greves de pessoal não incluídas na alínea c) do número anterior ou lay-off.

 

17. RESPONSABILIDADE SOCIAL 
 

A ENL ou PA-MZ, pretende envolver os seus fornecedores nos seus valores e, em particular, impor e promover os seus compromissos em prol do desenvolvimento sustentável. Neste contexto, o fornecedor assume que leu e concorda em cumprir com os compromissos assumidos pela ENL ou PA-MZ, relativamente à ética e responsabilidade social e ambiental, conforme estabelecido nas Políticas da empresa.

 

17.1.     fornecedor garante que, cumpre com as regras do direito internacional e da legislação nacional, no que diz respeito aos direitos humanos fundamentais e, em especial, à não utilização de trabalho infantil, a qualquer forma de trabalho forçado, assim como qualquer tipo de discriminação dentro da sua empresa dos seus fornecedores e subcontratados, a embargos, tráfico de drogas e/ou armas, e terrorismo, a licenças de importação e exportação do comércio e requisitos alfandegários, a saúde e segurança no trabalho dos seus colaboradores e de terceiros, ao código do trabalho, imigração e proibição de trabalho ilegal, à proteção do ambiente, crimes de corrupção, fraude, tráfico de influências, burla, uso indevido de fundos da empresa, contrafação, falsificação ou uso de falsificações e outros crimes similares, a medidas de combate à lavagem de dinheiro e ao direito da concorrência.

17.2.     O fornecedor deve cooperar e tomar as medidas necessárias que permitam à ENL ou PA-MZ, cumprir com as suas obrigações legais e com o dever de vigilância.

17.3.     O fornecedor deve comunicar à ENL ou PA-MZ, qualquer violação ou potencial violação grave das regras aqui mencionadas.

17.4.     Em relação ao cumprimento da sua prestação, o fornecedor compromete-se a cumprir, em seu nome e em nome dos seus fornecedores e subcontratados, as mesmas regras.

17.5.     A ENL ou PA-MZ ,reserva-se o direito de exigir ao fornecedor as evidências do cumprimento com as regras da presente cláusula e de proceder a auditorias ou mandar executá-las.

17.6.     Qualquer violação das disposições desta cláusula constituirá uma violação contratual conferindo o direito à ENL ou PA-MZ, de proceder à suspensão ou resolução dos contratos que tenham sido estabelecidos.

 

18. PACTO DE NÃO CONFORMIDADE
 

18.1.     O Fornecedor, por si ou por intermédio de outras empresas onde detenha qualquer participação social ou com quem, por qualquer forma, esteja associada, não poderá prestar qualquer serviço ou exercer qualquer atividade concorrente com as da ENL ou PA-MZ, para o Dono da Obra, no âmbito do projeto a que se reporta a presente Nota de Encomenda e/ou Contrato, com ele relacionado ou que seja seu desenvolvimento ou que respeite a modificação, alteração ou ampliação da obra.

18.2.     Em caso de incumprimento do estipulado no número anterior, o Fornecedor fica obrigada a indemnizar a ENL ou PA-MZ, por cada violação desse preceito, do valor ilíquido correspondente ao dos serviços ou atividades contratadas, não podendo em caso algum ser inferior a €1.000.000,00.

18.3.     O pagamento da indemnização a que se refere o número precedente não preclude o direito da ENL ou PA-MZ exercer contra a Fornecedora ação penal.

 

19. LEI APRICÁVEL A REGULARIZAÇÃO DE LITÍGIO 
 

19.1.      A relação comercial entre as Partes e consequente Condições Gerais de Compra, a Nota de Encomenda e/ou o Contrato será regida pelo presente acordo e, em tudo o que não esteja previsto no mesmo, pela legislação do país.

19.2.     Para a resolução de quaisquer litígios emergentes do presente regulamento, designadamente quanto à sua interpretação, aplicação, validade, execução, cumprimento e seu termo, as partes atribuem competência exclusiva ao Tribunal Judicial da Província da sede da ENL ou PA-MZ, com exclusão de qualquer outro.